A situação da Prestação de contas do Executivo Federal referente a 2014 está recheada de procedimentos vetados por lei. Essas manobras fiscais foram batizadas de "pedaladas" fiscais. Entre elas está o atraso de repasse para as instituições financeiras públicas. Esses recursos (dinheiro) servem para pagamento de benefícios sociais e previdenciários. O não repasse forçou as instituições financeiras usarem os seus próprios recursos, a exemplo da Caixa e Banco do Brasil. Qual o objetivo disso? Simplesmente fazer parecer que o governo tinha dinheiro em caixa. Isto é, um engodo, uma mentira inadmissível do ponto de vista republicano, porque tanto expressa falta de transparência, como falta de responsabilidade e devida prestação dos gastos públicos. No final de quatro anos as pedaladas somam 40 bilhões de reais.
Isso, em si é um elemento de perda de legitimidade. Porque implica em uma grave falta de responsabilidade. Mas não só isso, a Presidente emitiu decretos abrindo crédito SEM a autorização do Congresso Nacional.
À Presidente foi dada um prazo de 30 dias para esclarecer e apresentar defesa quanto a essas pedaladas. Agora mais tempo foi dada ao Executivo apedido do Senado, através do senador baiano Otto , do PSD. Especula-se que há manobra para que as contas e as pedaladas sejam aprovadas. Outros especulam que esse julgamento não seja realizado tão cedo.
Ora, a aprovação de tais contas com esses indícios de irregularidades abre um procedente absurdamente perigoso. Ferindo seriamente a institucionalidade republicana, tornando a coisa pública vulnerável e sem a menor proteção. Simbolicamente é dizer que a coisa pública não merece nenhum respeito e que o TCU é mais um ente sobre suspeita. Isso vai ser o aprofundamento da corrosão de toda a legitimidade política do Estado brasileiro.
A questão é: é responsável manter um mandato de um Presidente mesmo jogando à própria sorte toda a institucionalidade de um país? Onde fica o Estado de Direito na república democrática?
O povo está cansando de ver todo dia o total desrespeito com os recursos públicos seguindo de impunidade e ineficácia dos órgãos de controle. Que legitimidade terá os tribunais e que sentimento de justiça o povo vai ter daqui para frente?
No lugar da serenidade e da responsabilidade com a democracia e o Estado de direito, o que testemunhamos , por parte de apoiadores do governo, são expressões de desatino, de formato terrorista e fascista, explorando o medo, difundindo mentiras e ameças de lutas com armas. Quem são os inimigos que esses insanos atacarão com suas armas? Eles são vítimas de quê e de quem? São vítimas de si mesmos e o inimigo é imaginário... típico de posturas autoritárias e corruptas.
